Flashcard FC523499
Quais categorias de patrimônio a Lei Orgânica do Município de Eusébio protege ao prever a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais categorias de patrimônio a Lei Orgânica do Município de Eusébio protege ao prever a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos?
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Resposta
São protegidos o patrimônio público, o patrimônio histórico e o patrimônio cultural.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Todo cidadão tem o direito de requerer informações sobre os atos da administração municipal, sendo parte legítima para pleitear, perante os poderes públicos competentes, a declaração de nulidade ou anulação de atos lesivos ao patrimônio público, histórico e cultural.
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