Flashcard FC523503
Que mecanismo de iniciativa popular a Lei Orgânica de Eusébio CE garante para proposição de políticas de desenvolvimento?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que mecanismo de iniciativa popular a Lei Orgânica de Eusébio CE garante para proposição de políticas de desenvolvimento?
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Resposta
Garante a iniciativa popular para apresentação de planos, programas e projetos de desenvolvimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, obrigatoriamente, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de políticas públicas;
II – debates, audiências e consultas públicas, envolvendo toda a sociedade civil;
III – conferência sobre os assuntos de interesse público, com ampla publicidade;
IV – iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
V – a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
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