Flashcard FC523504
Que exigência a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe quanto à elaboração e gestão do Plano Plurianual?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que exigência a Lei Orgânica de Eusébio CE impõe quanto à elaboração e gestão do Plano Plurianual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Exige a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A. Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, obrigatoriamente, os seguintes instrumentos:
I – órgãos colegiados de políticas públicas;
II – debates, audiências e consultas públicas, envolvendo toda a sociedade civil;
III – conferência sobre os assuntos de interesse público, com ampla publicidade;
IV – iniciativa popular de planos, programas e projetos de desenvolvimento;
V – a elaboração e a gestão participativa do Plano Plurianual, nas diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como condição obrigatória para a sua aprovação pela Câmara Municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em