Flashcard FC523552
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, qual princípio orienta a organização do Município no sentido de promover a participação política e decisões coletivas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, qual princípio orienta a organização do Município no sentido de promover a participação política e decisões coletivas?
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Resposta
A organização municipal deve observar o princípio da prática democrática, que assegura a participação cidadã nas decisões públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - B. A organização do Município observará os seguintes princípios e diretrizes:
I – a prática democrática;
II – a soberania e a participação popular;
III – a transparência e o controle popular na ação do governo;
IV – o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações e movimentos sociais;
V – a programação e o planejamento sistemáticos;
VI – o exercício pleno da autonomia municipal;
VII – a articulação e cooperação com os demais entes federados;
VIII – a garantia de acesso, a todos, de modo justo e igual, sem distinção de origem, raça, sexo, orientação sexual, cor, idade, condição econômica, religião, ou qualquer outra discriminação, aos bens, serviços, e condições de vida indispensáveis a uma existência digna;
IX – a acolhida e o tratamento igual a todos os que, no respeito da lei, afluam para o Município;
X – a defesa e a preservação do território, dos recursos naturais e do meio ambiente do Município;
XI – a preservação dos valores históricos e culturais da população.
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