Flashcard FC523566
Qual é o limite das ações municipais ao assegurar direitos inerentes às condições de vida na cidade, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o limite das ações municipais ao assegurar direitos inerentes às condições de vida na cidade, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As ações devem estar inseridas nas competências municipais específicas, respeitando a delimitação constitucional de atribuições.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - C. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
I – meio ambiente humanizado, sadio e ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo, para as presentes e futuras gerações;
II – dignas condições de moradia;
III – locomoção através de transporte coletivo adequado, mediante tarifa acessível ao usuário;
IV – proteção e acesso ao patrimônio histórico, cultural, turístico, artístico, arquitetônico e paisagístico;
V – abastecimento de gêneros de primeira necessidade;
VI – ensino fundamental e educação infantil;
VII – acesso universal e igual à saúde;
VIII – acesso a equipamentos culturais, de recreação e lazer.
Parágrafo único A criança e o adolescente são considerados prioridade absoluta do Município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em