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Na Lei Orgânica de Eusébio, como devem ser instituídos os conselhos municipais?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio, como devem ser instituídos os conselhos municipais?
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Resposta
Devem ser instituídos por lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - D. O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
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