Flashcard FC523580
Qual a finalidade dos conselhos municipais previstos na Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a finalidade dos conselhos municipais previstos na Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Assegurar a adequada participação de todos os cidadãos nas decisões do Poder Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - D. O Poder Municipal criará, por lei, Conselhos compostos de representantes eleitos ou designados, a fim de assegurar a adequada participação de todos os cidadãos em suas decisões.
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