Flashcard FC523582
Que participação a Lei Orgânica do Município de Eusébio/CE assegura na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que participação a Lei Orgânica do Município de Eusébio/CE assegura na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A Lei assegura a participação dos Conselhos e das associações representativas no processo de elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - E. A lei disporá sobre:
I – o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II – a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;
III – a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em