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Qual o alcance da fiscalização popular previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio/CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual o alcance da fiscalização popular previsto na Lei Orgânica do Município de Eusébio/CE?
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Resposta
A Lei prevê que a fiscalização popular abrange os atos e decisões do Poder Municipal e as obras e serviços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - E. A lei disporá sobre:
I – o modo de participação dos Conselhos, bem como das associações representativas, no processo de planejamento municipal e, em especial, na elaboração do Plano Diretor, do Plano Plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual;
II – a fiscalização popular dos atos e decisões do Poder Municipal e das obras e serviços públicos;
III – a participação popular nas audiências públicas promovidas pelo Legislativo ou pelo Executivo.
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