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Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), quais poderes municipais devem tomar a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos relativos a obras de valor elevado ou com significativo imp
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio (CE), quais poderes municipais devem tomar a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos relativos a obras de valor elevado ou com significativo impacto ambiental?
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Resposta
O Legislativo e o Executivo municipais devem tomar a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - F. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
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