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Que tipos de obras justificam a iniciativa de proposta de plebiscito na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipos de obras justificam a iniciativa de proposta de plebiscito na Lei Orgânica de Eusébio (CE)?
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Resposta
Obras de valor elevado ou obras que tenham significativo impacto ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - F. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
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