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Que elemento relativo à convocação de plebiscitos para obras de grande vulto ou impacto ambiental deve ser estabelecido por lei?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que elemento relativo à convocação de plebiscitos para obras de grande vulto ou impacto ambiental deve ser estabelecido por lei?
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Resposta
Devem ser definidos por lei os critérios, condições e procedimentos que caracterizam as obras sujeitas à proposta de plebiscito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - F. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
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