Flashcard FC523589
A obrigação de propor a convocação de plebiscitos para obras de grande vulto ou com significativo impacto ambiental é um dever do Legislativo e do Executivo?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
A obrigação de propor a convocação de plebiscitos para obras de grande vulto ou com significativo impacto ambiental é um dever do Legislativo e do Executivo?
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Resposta
Sim. A norma impõe o dever ao Legislativo e ao Executivo de apresentar proposta de convocação nesses casos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - F. O Legislativo e o Executivo tomarão a iniciativa de propor a convocação de plebiscitos antes de proceder à discussão e aprovação de obras de valor elevado ou que tenham significativo impacto ambiental, segundo estabelecido em lei.
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