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Quais são os poderes do Município previstos na Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais são os poderes do Município previstos na Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
São o Poder Legislativo e o Poder Executivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - G. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
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