Flashcard FC523591
Como devem ser as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser as relações entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As relações devem ser independentes e harmônicas entre si.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - G. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em