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Qual é a regra sobre delegação de atribuições entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é a regra sobre delegação de atribuições entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo do Município?
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Resposta
É vedada a delegação de atribuições de um poder para o outro, salvo as exceções previstas na Lei Orgânica de Eusébio CE.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - G. São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único É vedada a delegação de atribuições de um poder ao outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica.
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