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Qual órgão exerce o Poder Legislativo segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual órgão exerce o Poder Legislativo segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio estabelece que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
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