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Como a Lei Orgânica de Eusébio define a composição da Câmara Municipal?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como a Lei Orgânica de Eusébio define a composição da Câmara Municipal?
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Resposta
A Câmara Municipal é composta por Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
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