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Qual a função representativa atribuída aos Vereadores pela Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a função representativa atribuída aos Vereadores pela Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
Os Vereadores são qualificados como representantes do povo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores, representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional, para um mandato de quatro anos.
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