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Qual é o Poder Legislativo do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual é o Poder Legislativo do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Câmara Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - A Câmara Municipal é o Poder Legislativo Municipal, composta por 15 (quinze) Vereadores, eleitos pelo sistema proporcional com mandato de 4 (quatro) anos.
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