Flashcard FC523603
Que ato solene os vereadores devem praticar ao assumir mandato no início da legislatura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que ato solene os vereadores devem praticar ao assumir mandato no início da legislatura?
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Resposta
A Lei Orgânica de Eusébio estabelece que os vereadores devem prestar compromisso (juramento) ao assumir o mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
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