Flashcard FC523605
Que obrigação relacionada ao patrimônio os vereadores têm no início da legislatura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que obrigação relacionada ao patrimônio os vereadores têm no início da legislatura?
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Resposta
Os vereadores devem fazer declaração de seus bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
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