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Em que registro oficial deve constar a declaração de bens dos vereadores?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que registro oficial deve constar a declaração de bens dos vereadores?
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Resposta
A declaração de bens dos vereadores deve constar da ata.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
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