Flashcard FC523607
Em que data os vereadores devem prestar compromisso, tomar posse e declarar seus bens no início de cada legislatura?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que data os vereadores devem prestar compromisso, tomar posse e declarar seus bens no início de cada legislatura?
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Resposta
Os atos devem ocorrer no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os vereadores prestarão compromisso, tomarão posse e deverão fazer declaração de seus bens, que deverá constar da ata no dia primeiro de janeiro do primeiro ano de cada legislatura.
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