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Como as deliberações da Câmara e de suas comissões devem ser tomadas segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como as deliberações da Câmara e de suas comissões devem ser tomadas segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
As deliberações devem ser tomadas por maioria de votos.Isso significa que prevalece a opção obtida com mais votos entre os presentes.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado.
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