Flashcard FC523609
Qual a exigência de presença para que a Câmara ou suas comissões possam deliberar?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a exigência de presença para que a Câmara ou suas comissões possam deliberar?
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Resposta
É exigida a presença da maioria de seus membros para instalação do quórum de deliberação.Sem essa presença mínima, não se podem realizar votações válidas.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado.
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