Flashcard FC523610
Em que hipóteses a deliberação da Câmara ou de comissão exige quórum qualificado superior à maioria?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Em que hipóteses a deliberação da Câmara ou de comissão exige quórum qualificado superior à maioria?
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Resposta
Quando a Constituição Federal, a Constituição Estadual ou a Lei Orgânica de Eusébio exigirem quórum qualificado superior à maioria para determinada matéria.Nesses casos, aplica-se o quórum especial previsto na norma competente.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - As deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nas Constituições Federal ou Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado.
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