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Quais assuntos a Câmara Municipal tem competência para legislar, segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais assuntos a Câmara Municipal tem competência para legislar, segundo a Lei Orgânica de Eusébio?
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Resposta
A Câmara Municipal tem competência para legislar sobre os assuntos de competência do Município, ou seja, matérias de natureza municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - Cabe à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de competência do Município, fiscalizar, mediante controle externo, a administração direta ou indireta, e as empresas em que o Município detenha ou venha a deter a maioria do capital social com direito a voto.
§ 1º O processo legislativo, exceto casos especiais dispostos nesta Lei Orgânica, só se completa com a sua publicação.
§ 2º Em defesa do bem comum, a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse público.
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