Flashcard FC523648
Sobre que tipo de informações os Vereadores não podem ser obrigados a testemunhar em razão do mandato?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Sobre que tipo de informações os Vereadores não podem ser obrigados a testemunhar em razão do mandato?
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Resposta
Não podem ser obrigados a testemunhar sobre as informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
§ 2º A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculadas por qualquer tipo de mídia.
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