Flashcard FC523649
Que proteção relativa a provas têm os Vereadores quanto à obrigação de testemunhar?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que proteção relativa a provas têm os Vereadores quanto à obrigação de testemunhar?
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Resposta
Não podem ser obrigados a testemunhar sobre as provas que lhes forem confiadas nem sobre as informações obtidas dessas provas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato; nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações.
§ 2º A inviolabilidade abrange as repercussões espaciais das opiniões palavras e votos veiculadas por qualquer tipo de mídia.
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