Flashcard FC523663
Quais situações a Lei Orgânica de Eusébio menciona como referência para definir incompatibilidade com o decoro parlamentar?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais situações a Lei Orgânica de Eusébio menciona como referência para definir incompatibilidade com o decoro parlamentar?
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Resposta
O texto destaca, como referência, o abuso das prerrogativas de vereador e a percepção de vantagens indevidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - Perderá o mandato o Vereador:
I – que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II – cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias, salvo licença ou miss autorizada pela Câmara;
IV – que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V – quando o decretar a Justiça Eleitoral;
VI – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado.
§ 1º Os casos incompatíveis com o decoro parlamentar serão definidos em Regimento Interno, em similaridade com o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado e da Câmara Federal, especialmente no que respeita ao abuso das prerrogativas de Vereador ou percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e VI a perda do mandato será pela Câmara, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos IlI, IV e V, a perda será declarada pela Mesa; de oficio mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na Casa, assegurada ampla defesa.
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