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Quais são as hipóteses de convocação do suplente de Vereador previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais são as hipóteses de convocação do suplente de Vereador previstas na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE) prevê a convocação do suplente nas hipóteses de vacância, na ocorrência de investidura que implique substituição do titular e quando o titular estiver em licença superior a 120 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância, de investidura previstos no inciso I, do art. 23, ou na hipótese de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
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