Flashcard FC523683
Por quanto tempo pode ser prorrogado o prazo para o suplente tomar posse?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Por quanto tempo pode ser prorrogado o prazo para o suplente tomar posse?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo pode ser prorrogado por igual período ao inicial, ou seja, por mais 15 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância, de investidura previstos no inciso I, do art. 23, ou na hipótese de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em