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Como se calcula o quórum da Câmara enquanto houver vacância de Vereador?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como se calcula o quórum da Câmara enquanto houver vacância de Vereador?
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Resposta
Enquanto houver vacância, o quórum é calculado em função dos Vereadores em efetivo exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - O suplente de Vereador será convocado nos casos de vacância, de investidura previstos no inciso I, do art. 23, ou na hipótese de licença superior a 120 (cento e vinte) dias.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo no caso de motivo justo, apresentado por escrito à Câmara e aceito pela maioria absoluta dos Vereadores, quando se prorrogará o prazo, por igual período, uma única vez.
§ 2º Enquanto houver vacância, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores em efetivo exercício.
§ 3º Para efeito de pagamento, o suplente fará jus ao subsídio a partir do momento de sua posse.
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