Flashcard FC523687
Que base de comparação a Lei Orgânica de Eusébio adota para definir os direitos atribuídos ao Vereador de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que base de comparação a Lei Orgânica de Eusébio adota para definir os direitos atribuídos ao Vereador de Eusébio?
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Resposta
Adota como referência os direitos afeitos aos Deputados Estaduais do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A. O Vereador de Eusébio fara jus a 40% (quarenta por cento) dos mesmos direitos afeitos aos Deputados Estaduais do Estado do Ceará, especialmente na percepção do 13º Subsídio, a título de gratificação natalina, bem como à férias remuneradas."
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