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Qual porcentagem dos direitos atribuídos aos Deputados Estaduais do Estado do Ceará é garantida ao Vereador de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual porcentagem dos direitos atribuídos aos Deputados Estaduais do Estado do Ceará é garantida ao Vereador de Eusébio?
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Resposta
É garantido o percentual de 40% desses direitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - A. O Vereador de Eusébio fara jus a 40% (quarenta por cento) dos mesmos direitos afeitos aos Deputados Estaduais do Estado do Ceará, especialmente na percepção do 13º Subsídio, a título de gratificação natalina, bem como à férias remuneradas."
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