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Como deve ser realizada a votação para eleger a Mesa que dirige as reuniões e a Administração da Câmara Municipal de Eusébio?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como deve ser realizada a votação para eleger a Mesa que dirige as reuniões e a Administração da Câmara Municipal de Eusébio?
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Resposta
A eleição deve ocorrer por votação aberta, em cédula única.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As reuniões e a Administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação aberta em cédula única, pela maioria absoluta dos Vereadores, para mandato de 1 (um) ano
§ 1º A Mesa da Câmara será constituída do Presidente, dois Vice-Presidentes e de três Secretários.
§ 2º O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora fará jus a uma parcela de cunho indenizatório, na razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio vigente para os Vereadores.
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