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Que parcela de caráter indenizatório o Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Eusébio recebe em relação ao subsídio dos Vereadores?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que parcela de caráter indenizatório o Presidente da Mesa da Câmara Municipal de Eusébio recebe em relação ao subsídio dos Vereadores?
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Resposta
O Presidente da Mesa faz jus a uma parcela de cunho indenizatório equivalente a 50% do valor do subsídio vigente para os Vereadores.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 25. - As reuniões e a Administração da Casa serão dirigidas por uma Mesa eleita, em votação aberta em cédula única, pela maioria absoluta dos Vereadores, para mandato de 1 (um) ano
§ 1º A Mesa da Câmara será constituída do Presidente, dois Vice-Presidentes e de três Secretários.
§ 2º O Vereador investido no cargo de Presidente da Mesa Diretora fará jus a uma parcela de cunho indenizatório, na razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor do subsídio vigente para os Vereadores.
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