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Quem disciplina a criação de Comissões permanentes e temporárias na Câmara, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quem disciplina a criação de Comissões permanentes e temporárias na Câmara, segundo a Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
O Regimento Interno da Câmara disciplina a instituição, composição e funcionamento das Comissões permanentes e temporárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 1º Na Constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação dos partidos, exceto se o número vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizar tal composição.
§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:
I – dar parecer às proposições a elas pertinentes, quando provocadas;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
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