Flashcard FC523700
Que atribuição as Comissões Permanentes têm em relação às proposições pertinentes quando forem provocadas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que atribuição as Comissões Permanentes têm em relação às proposições pertinentes quando forem provocadas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Devem dar parecer às proposições que lhes sejam pertinentes sempre que forem provocadas para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 1º Na Constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação dos partidos, exceto se o número vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizar tal composição.
§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:
I – dar parecer às proposições a elas pertinentes, quando provocadas;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em