Flashcard FC523701
Que tipo de ato de participação com entidades da sociedade civil as Comissões Permanentes podem realizar?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que tipo de ato de participação com entidades da sociedade civil as Comissões Permanentes podem realizar?
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Resposta
Podem realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil para debate e coleta de subsídios sobre matérias de sua competência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 1º Na Constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação dos partidos, exceto se o número vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizar tal composição.
§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:
I – dar parecer às proposições a elas pertinentes, quando provocadas;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
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