Flashcard FC523702
Que documentos ou demandas de cidadãos as Comissões Permanentes estão autorizadas a receber contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que documentos ou demandas de cidadãos as Comissões Permanentes estão autorizadas a receber contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas?
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Resposta
Podem receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões de autoridades ou entidades públicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 1º Na Constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação dos partidos, exceto se o número vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizar tal composição.
§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:
I – dar parecer às proposições a elas pertinentes, quando provocadas;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
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