Flashcard FC523704
Que faculdade as Comissões Permanentes têm para obter declarações de autoridades ou cidadãos?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Que faculdade as Comissões Permanentes têm para obter declarações de autoridades ou cidadãos?
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Resposta
Podem solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão como forma de instrução e esclarecimento de assuntos sob sua análise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - A Câmara terá Comissões permanentes e temporárias, conforme o estabelecido em seu Regimento Interno.
§ 1º Na Constituição da Mesa e das Comissões é assegurada a representação dos partidos, exceto se o número vereadores de algum partido ou o desinteresse não viabilizar tal composição.
§ 2º Cabe às Comissões Permanentes, dentro da matéria de sua competência:
I – dar parecer às proposições a elas pertinentes, quando provocadas;
II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;
III – receber petições, reclamações, representações ou queixa de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;
IV – convocar Secretários Municipais ou Diretores ou qualquer servidor para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;
V – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar planos, programas e projetos de desenvolvimento municipal.
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