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Qual a periodicidade da Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Qual a periodicidade da Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal prevista na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
A Sessão Legislativa Ordinária realiza-se anualmente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro à 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro com número de sessões semanais definidas em Regimento Interno.
Parágrafo único As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado.
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