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Quais são os períodos de realização da Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais são os períodos de realização da Sessão Legislativa Ordinária da Câmara Municipal previstos na Lei Orgânica do Município de Eusébio (CE)?
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Resposta
Os períodos são de 1º de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro à 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro com número de sessões semanais definidas em Regimento Interno.
Parágrafo único As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado.
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