Flashcard FC523727
Como é definido o número de sessões semanais da Câmara Municipal durante a Sessão Legislativa Ordinária?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como é definido o número de sessões semanais da Câmara Municipal durante a Sessão Legislativa Ordinária?
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Resposta
O número de sessões semanais é fixado pelo Regimento Interno.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro à 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro com número de sessões semanais definidas em Regimento Interno.
Parágrafo único As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado.
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