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Como devem ser tratadas as reuniões de início ou de término dos períodos de Sessão Legislativa Ordinária quando coincidem com sábado, domingo ou feriado?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como devem ser tratadas as reuniões de início ou de término dos períodos de Sessão Legislativa Ordinária quando coincidem com sábado, domingo ou feriado?
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Resposta
As reuniões de início e de término serão transferidas quando ocorrerem em sábado, domingo ou feriado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - A Câmara Municipal reunir-se-á anualmente em sua sede em Sessão Legislativa Ordinária, de 1º de fevereiro à 30 de junho e de primeiro de agosto a 15 de dezembro com número de sessões semanais definidas em Regimento Interno.
Parágrafo único As reuniões de início e fim dos períodos acima estabelecidos serão transferidas quando ocorrerem em dias de sábado, domingo e feriado.
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