Flashcard FC523729
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, o que ocorre durante o recesso legislativo salvo convocação extraordinária da Câmara?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Na Lei Orgânica de Eusébio CE, o que ocorre durante o recesso legislativo salvo convocação extraordinária da Câmara?
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Resposta
Durante o recesso é constituída uma Comissão representativa do Poder Legislativo, com funcionamento excepcional enquanto não houver convocação extraordinária da Câmara.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma Comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição reproduzirá, quando possível, proporcionalidade de representação partidária eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições previstas no Regimento Interno.
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