Flashcard FC523730
Como deve ser composta a Comissão representativa do Poder Legislativo durante o recesso, segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Como deve ser composta a Comissão representativa do Poder Legislativo durante o recesso, segundo a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A composição deve, quando possível, reproduzir a proporcionalidade da representação partidária eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma Comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição reproduzirá, quando possível, proporcionalidade de representação partidária eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições previstas no Regimento Interno.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em