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Quais atribuições competem à Comissão representativa do Poder Legislativo durante o recesso de acordo com a Lei Orgânica de Eusébio CE?
Lei Orgânica do Município de Eusébio
Quais atribuições competem à Comissão representativa do Poder Legislativo durante o recesso de acordo com a Lei Orgânica de Eusébio CE?
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Resposta
As atribuições da Comissão são as previstas no Regimento Interno, ficando suas competências definidas pelo normativo regimental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - Durante o recesso, salvo convocação extraordinária da Câmara, haverá uma Comissão representativa do Poder Legislativo, cuja composição reproduzirá, quando possível, proporcionalidade de representação partidária eleita pelo plenário na última sessão ordinária do período legislativo com atribuições previstas no Regimento Interno.
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